A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (13), quatro Projetos de Lei que alteram os quadros de servidores do Ministério Público do Estado (MP-SP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Entre as mudanças, estão a criação de novos cargos e a atualização nas atribuições de funções existentes.
As modificações, de acordo com o MP e o TCE, pretendem valorizar as carreiras do funcionalismo e melhorar o trabalho prestado à população. Os projetos serão encaminhados para sanção do governador.
De autoria do Ministério Público do Estado, o Projeto de Lei Complementar 141/2023 ajusta atribuições de cargos como o de analista técnico-científico e de analista de promotoria II, modifica regras de progressão funcional, além de trazer outras atualizações. Na mesma linha, o PLC 142/2023 cria 20 cargos efetivos de procurador de justiça no quadro permanente do MP-SP.
Já o PLC 38/2024, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, reestrutura o quadro de pessoal do órgão, com a extinção de 141 funções e a criação de 34 novos cargos. O PLC 39/2024, por sua vez, prevê a criação de 37 cargos de auditor de controle externo do TCE-SP, que serão providos por meio de concurso público.
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