Reportagem de: O Diário
A partir da próxima segunda-feira (25/11), os contribuintes de Itaquaquecetuba em débito com a prefeitura poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece condições facilitadas para a regularização de dívidas com descontos de até 100% sobre juros e multas. O programa estará disponível até 30 de dezembro deste ano.
De acordo com a prefeitura, o Refis visa permitir que os munícipes quitem seus débitos com condições especiais. O benefício se aplica a dívidas vencidas até 1º de novembro de 2024, abrangendo tributos como IPTU, ISSQN, COSIP, entre outros.
Para débitos de até R$ 1 milhão, o programa dá 100% de desconto em multas e juros para pagamento em até 12 parcelas, 75% em até 24 parcelas, 50% em até 36 parcelas e 25% em até 48 parcelas. Para débitos de até R$ 3 milhões, o desconto de 100% em multas e juros é aplicado no pagamento em até 24 parcelas, 75% em até 36 vezes, 50% em até 48 vezes e 25% em até 60 parcelas.
No caso de débitos de até R$ 5 milhões, o programa dá direito a 100% de desconto em multas e juros para quem pagar em até 36 vezes, 75% em até 42 vezes, 50% em até 48 vezes e 25% em até 54 vezes. Para débitos de até R$ 10 milhões, o desconto de 100% em juros e multas pode ser recebido pagando em até 48 parcelas, 75% em 60 vezes, 50% em 54 vezes e 25% em 72 vezes.
Para débitos acima de R$ 10 milhões, será concedido desconto de 100% em multas e juros para pagamento em até 70 parcelas. O prazo para aderir ao programa termina no dia 30 de dezembro.
É possível negociar dívidas de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), TCA (Termo de Compromisso Ambiental), TLIF (Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Auto de Infração. Não é possível negociar multas de trânsito.
A adesão pode ser feita pelo site da prefeitura (itaquaquecetuba.sp.gov.br) ou presencialmente, no Departamento de Dívida Ativa (avenida Vereador José Barbosa de Araújo, 260 – Vila Virgínia), de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, para retirada de senha. Mais informações pelo (11) 4642-4043 ou [email protected].
