A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo foi favorável, em reunião realizada nesta quarta-feira (7), a três Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Os projetos, de autoria colaborativa entre diferentes parlamentares da Casa, buscam aprimorar políticas públicas para a proteção de mulheres e pessoas com deficiência, e para a promoção da inclusão digital.
Ao todo, a pauta da reunião presidida pelo deputado Thiago Auricchio (PL) contou com 156 itens, dos quais 126 receberam aval do Colegiado. As propostas aprovadas seguem em tramitação na Casa.
Defesa das mulheres
Um dos itens aprovados, a PEC 2/2024, de autoria da deputada Beth Sahão (PT) e com coautoria de outros 33 parlamentares, busca incluir um artigo à Constituição Estadual que assegure a destinação de recursos públicos para a promoção de políticas em defesa das mulheres e de combate à violência de gênero.
A proposta pretende garantir que, no mínimo, 0,5% da receita resultante de impostos, incluindo receitas provenientes de transferências, seja destinada para políticas estaduais.
“Cada vez mais o Poder Legislativo precisa discutir esses assuntos. Faltam delegacias da mulher e precisamos de mais políticas de combate ao feminicídio. São ações para que a gente consiga uma sociedade mais justa e igualitária”, disse o deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), um dos coautores da PEC.
Acessibilidade e cuidados
Outro destaque da reunião foi a aprovação da PEC 3/2024, de autoria do deputado Major Mecca (PL) e assinada por outros 37 parlamentares, que propõe que servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência, como autistas e pessoas com doenças graves, tenham o direito de desempenhar suas atividades em locais próximos as suas residências.
De acordo com o texto da proposta, a ideia é garantir que esses servidores possam desempenhar plenamente seus papéis de cuidado. “Essas ações garantem aos responsáveis condições adequadas para a vida em sociedade e para o enfrentamento dos desafios decorrentes da sobrecarga de demandas e das necessidades de cuidados adicionais”, justifica o autor da PEC.
Inclusão digital
“A inclusão digital é um processo essencial para garantir a participação plena de todos os cidadãos na sociedade contemporânea. Ela envolve a disponibilidade de acesso à internet, bem como o desenvolvimento de habilidades digitais para a utilização de ferramentas e recursos tecnológicos”, é o que afirma o texto da PEC 1/2023, também aprovada pela CCJR nesta quarta-feira.
De autoria do deputado Gerson Pessoa (Podemos) e outros 33 parlamentares, a proposta busca incluir à Carta Magna do Estado o direito à inclusão digital, com a promoção de políticas de ampliação do acesso à internet em todo o território paulista.
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