Foi publicada nesta terça-feira (23), no Diário Oficial de Suzano, a lei 5.572/2024, de autoria do vereador Marcel Pereira da Silva (PRD), que proíbe a distribuição de animais vivos como brinde, promoção, sorteio, prêmio, rifa, bingo e eventos similares no município.
De acordo com a legislação, a proibição se estende a eventos públicos ou privados, como feiras, estabelecimentos, convenções, solenidades, comemorações, shows, aniversários, espetáculos, mostras e exposições de qualquer natureza ou finalidade, ainda que organizados com objetivos institucionais, culturais, beneficentes, artísticos ou promocionais. A lei ressalva, entretanto, que eventos para a doação responsável de cães e gatos ainda podem ser realizados.
Em caso de descumprimento está prevista multa de 150 unidades ficais do município (UFMs) – o equivalente a R$ 685,30 –, valor que é dobrado em caso de reincidência e se pessoa jurídica. Também haverá apreensão imediata dos animais envolvidos, que serão encaminhados aos órgãos competentes do Executivo.
A legislação ainda estabelece que o resgate dos animais apreendidos deve ser feito no prazo de três dias úteis, mediante a presença do proprietário legal ou procurador legalmente constituído, com a comprovação da origem legal, conforme a procedência do animal e da propriedade do animal, por meio de documentos (em caso de animal silvestre, nativo ou exótico) ou de duas testemunhas que possam atestá-la (no caso de animal doméstico ou domesticado).
